Legislação

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS:
Para que uma entidade tenha direito a receber donativos com relevância fiscal terá de estar numa das 3 situações:

  • Ser uma entidade estadual ou para-estadual.
  • Ter utilidade pública e simultaneamente gozar de isenção de IRC (Artigo 10º do CIRC) expressamente reconhecida.
  • Ter sido reconhecida por despacho conjunto dos ministros das finanças e da tutela.

Consulte o Decreto-Lei 74/1999, de 16 de Março – I Série que regulamenta o Estatuto do Mecenato – Donativos (actualizado pela Lei 160/99, Lei 176-A/99, Lei 3-B/2000, Lei 30-C/2000, Lei 30-G2000, Lei 109-B/2001, Lei 107-B/2003, Lei 26/2004).